ITAPETINGA: Representantes dos partidos de oposição PMDB, DEM e PR , ingressaram, , nesta terça-feira, com denúncias junto à Controladoria Geral da União, Ministério Público Estadual, Receita Federal e Tribunal de Contas dos Municípios, contra o prefeito José Carlos Moura, pela contratação da empresaBernardo Vidal Consultoria, para uma suposta ‘recuperação de créditos’, junto ao INSS.
O escândalo veio à tona a partir da publicação, no site Paraiba Agora, de denúncia contra a empresa de consultoria, que estaria sendo investigada pela Receita Federal, juntamente com 53 prefeituras, por fraude contra a Previdência Social.
Em Itapetinga, a Bernardo Vidal foi contratada através de dispensa de licitação, com parecer contrário da própria procuradoria municipal, que teria recomendado a não contratação da empresa. Outro fator que causou espanto aos oposicionistas foram os valores pagos à referida empresa, cerca de R$600 mil, sem que esta recuperasse nehum centavo dos supostos créditos junto ao INSS.
Além das denúncias protocoladas, as oposições unidas prometem levar o caso adiante, abrindo CPI na Câmara Municipal, para apurar as irregularidades praticadas pelo gestor municipal.
Leia, na íntegra, todo o teor das denúncias, publicado, com exclusividade, pelo Sudoeste Hoje.
Itapetinga, Bahia, 19 de julho de 2011
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Veiga Argollo Neto
Chefe da Controladoria Regional da União no Estado da Bahia – CGU
Avenida Frederico Pontes, s/nº, Ed. Min. da Fazenda, 2º andar, Sala 200 – Comércio Salvador/BA – CEP: 40.015-902
Excelentíssima Senhora
Dra. Maria Helena de Matos Lima Nunes
Delegada Titular da Receita Federal Vitória da Conquista–BA
Praça Virgílio Ferraz, 32 – Centro Vitória da Conquista/BA CEP: 45.015-175
Excelentíssimo Senhor
Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Av. 4, nº.495 – 3º. andar, Centro Administrativo da Bahia – CAB – Salvador-BA, CEP 41.745-002
Excelentíssimo Senhor
Dr. Marcelo Santos Aguiar
Promotor de Justiça / 1ª Promotoria
Itapetinga – Bahia
A legislação em vigor impõe severas linhas de conduta a serem seguidas pelos gestores municipais quando da contratação de serviços pagos com recursos do erário. A utilização desses recursos com retidão, eficiência e probidade é um dever de todos os cidadãos investidos ou não de cargos públicos. Da mesma forma, todo e qualquer cidadão ou entidade representativa tem o direito e o dever de cobrar esclarecimentos ou denunciar possíveis desvios ou ilicitudes.
Não cabe, entretanto, aos vereadores e aos partidos políticos a função de investigadores ou julgadores. Devemos sim, fiscalizar e prestar esclarecimentos à população. Destarte, utilizamo-nos do presente para solicitar abertura de investigação para apuração dos procedimentos adotados pela Prefeitura Municipal de Itapetinga na contratação e pagamento antecipado de mais de meio milhão de reais, a título de comissão de 20%, à empresa Bernardo Vidal e Associados, inscrita no CNPJ sob nº 10.656.468/0001-92, estabelecida na Rua Agenor Lopes, N. 25, Sala 1.504, Boa Viagem, em Recife-PE.
Investidas de alguns vereadores ao Tribunal de Contas dos Municípios detectaram os pagamentos no ano de 2010 até fevereiro de 2011, que tiveram como objeto uma suposta recuperação de créditos que teriam sido indevidamente pagos pela prefeitura de Itapetinga ao INSS. Inquirido pelos edis a apresentar o processo de contratação e as comprovações da irrecorrível recuperação junto ao INSS, dos créditos que originaram a comissão de 20% a Bernardo Vidal, o gestor tem se limitado a justificar-se verbalmente através de assessores.
Além das dúvidas quanto à legalidade dos pagamentos, também é grande a preocupação dos possíveis desdobramentos do contrato, pois não se sabe os danos futuros que podem advir de possíveis cobranças por parte do INSS em decorrência das deduções unilaterais que possam estar sendo efetivadas nesse momento. Da mesma forma, não temos como avaliar os possíveis prejuízos futuros quando da aposentadoria de servidores municipais. A comoção regional ganhou contornos ainda maiores quando se tomou conhecimento (ver matéria publicada em 27/09/2010 no blog http://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20100927124347 – ANEXO 1), que mais de cinquenta prefeituras paraibanas estão sendo investigadas pela Receita Federal pela contratação do mesmo serviço da empresa Bernando Vidal.
Acreditamos que vários indícios de irregularidade merecem aprofundada apuração por parte de V.Exa. para que possamos dirimir todas as dúvidas e suspeitas que ainda pairam sobre o caso em tela. Vejamos algumas:
Lei 8666/93
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: grifo nosso.
Na tentativa de minimizar as denúncias dos vereadores, representantes da empresa Bernardo Vidal juntamente com assessores da prefeitura, compareceram no dia 07/07/2011, no programa intitulado Chicote do Povo da Rádio Jornal de Itapetinga, para apresentar justificativas que nada esclareceram. Pelo contrário, um dos diretores da empresa contratada declarou na entrevista já ter a Bernardo Vidal participado de várias licitações municipais para o mesmo serviço, numa delas com dezenove outros concorrentes. Parece óbvio que a existência de contratações dos mesmos serviços por meio de licitações em outros municípios, por si só derruba quaisquer justificativas de inexigibilidade adotada pelo gestor de Itapetinga no caso em análise. Como exemplo, conseguimos cópia da página 68 do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, de 27 de agosto de 2010, com publicação do resultado de licitaçãoda Prefeitura de São Félix do Araguaia, para o mesmo serviço, tendo como vencedora também a empresa Bernardo Vidal (ANEXO 2);
Lei 4.320/64
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Grifo nosso.
Apenas a termo de contribuição informamos ainda que no dia 21 de junho de 2011 o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia formulou representação junto ao Ministério Público e determinou ressarcimento aos cofres públicos do valor de R$ 1.710.066,93, com recursos pessoais, e imputou multa de R$ 20 mil contra o prefeito de Teixeira de Freitas, Aparecido Rodrigues Staut, em face de irregularidades cometidas na contratação e prestação de serviços jurídicos, sem procedimento licitatório, no exercício de 2009. O termo do TCM apontou a contratação, através de inexigibilidade de licitação, com vistas à prestação de serviços de advocacia e assessoria, com honorários fixados no percentual de 12% sobre o valor acrescido ao Fundo de Participação Municipal em decorrência da atuação profissional do contratado. A relatoria concluiu, acrescentando como agravante, que não consta nos autos a comprovação de que os serviços pactuados foram efetivamente prestados. Alertou também o TCM que ainda que tenham sido prestados os serviços, constituiria um significativo risco para a Administração Municipal o pagamento da contraprestação pactuada por não se constituírem em decisões definitivas, ficando sujeitas a serem posteriormente cassadas pela Justiça.
Face ao exposto e por tudo mais que se encontra anexado, requer seja reconhecida e acolhida a presente solicitação de investigação e que sejam tomadas as urgentes providências no sentido de apurar os procedimentos da Prefeitura Municipal de Itapetinga.
Com votos de respeito e atenção.
Geraldo Trindade Júnior -Presidente do Partido Democratas
Silvio Cleber Macedo – Presidente do Partido PMDB
Gildásio Cardoso de Queiroz – Presidente do Partido da República-PR
O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública. A ampliação da divulgação das ações governamentais a milhões de brasileiros, além de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania.
ACESSE O LINK DA CÂMARA:http://www.camara.itapetinga.ba.io.org.br/