RELAÇÃO DOS VEREADORES DA 17 ª LEGISLATURA (2013-2016)

ALBERTO MATOS NERY-PT

ALDNEY BASTOS MARQUES -PMN

ANTONIO CARLOS PASSOS ATAÍDE-DEM

ANTONIO RODRIGUES PEDREIRA- PSC

BELDES LUIS PEREIRA RAMOS-PT

CÍNTIA DALTRO MACHADO-PSC

DAVID EVANGELISTA LEITE NETO-PTN

EDVALDO LIMA DOS SANTOS-PP

ELIZIARIO RIBEIRO DA SILVA-PRB

EREMITA MOTA DE ARAÚJO-PDT

GERUSA MARIA BASTOS SILVA SAMPAIO-PSD

ISAÍAS DOS SANTOS-PPS

JOSÉ CARNEIRO ROCHA-PSL

JOSÉ DA COSTA CORREIA FILHO-PTB

JUSTINIANO OLIVEIRA FRANÇA-DEM

MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS LIMA-PRP

PABLO ROBERTO GONÇALVES DA SILVA-PT

REINALDO MIRANDA VIEIRA FILHO- PSDB

ROBECI DA SILVA LIMA-PHS

ROQUE PEREIRA DO CARMO-PTN

WELLIGTON ANDRADE DE JESUS-PTN

______________________________________________

Mesa Diretiva (Período - 01 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2014):

Presidente: Justiniano Oliveira França

1º Vice-Presidente: Reinaldo Miranda Vieira Filho

2º Vice-Presidente: Edvaldo Lima dos Santos

1º Secretário: Roque Pereira do Carmo

2º Secretário: José Carneiro Rocha

3º Secretário: Welligton Andrade de Jesus

Câmara Municipal de Vereadores do Estado da Bahia publica moção de repúdio contra a PEC 37

Manifestação foi encaminhada ao presidente do Senado  

A Câmara Municipal de Vereadores da comarca de Miguel Calmon (BA) publicou, no último mês, moção de repúdio contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37 de 2011, que restringe o poder de investigação do Ministério Público.

De acordo com o documento, a aprovação do atual texto da PEC 37 é contrária ao Estado de Direito e ao pleno exercício da democracia. A moção foi encaminhada ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL).

Confira a íntegra da moção de repúdio:

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001/2013

O Poder Legislativo de Miguel Calmon, Estado da Bahia manifesta ao Excelentíssimo Presidente do Senado Federal, Senhor Renan Calheiros, Moção de Repúdio'à Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011, que "Acrescenta o § 10 ao art. 144da Constituição Federal para definir a competência para investigação criminal pelas Policias Federal e Civil dos Estados e do Distrito Federal", de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes.

A "PEC da Impunidade" restringe as investigações para que somente as polícias possam efetuar uma investigação. Isto é contrário ao Estado de Direto e ao pleno exercício de cidadania, pois impede a averiguação de crimes gravíssimos, sério passo contra o pleno exercício da democracia, através de órgão imparcial e idôneo.

O Ministério Público tem atuado com brilhantismo no combate à corrupção na Administração Pública e à impunidade dos criminosos, resultando no afastamento de ocupantes de cargos públicos que não primam por executar um bom serviço em prol da sociedade brasileira.

Esta Casa Legislativa não poderia deixar de manifestar o descontentamento a esta proposição que gera insegurança jurídica, é um retrocesso sem precedentes no desenvolvimento de processos investigatórios, atenta ao descumprimento de tratados internacionais firmados pelo Brasil (a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado, por exemplo, prevê a atuação de órgãos mistos de investigação e não a ação exclusiva da polícia), bem como é contrário às decisões dos Tribunais Superiores, que garantem a possiblidade de investigação de investigação pelo Ministério Público.

Acreditamos que bom senso levará a uma reflexão que descarte qualquer medida atentatória aos interesses públicos.

VEREADOR

Vereador é a designação tradicional, nos países de língua portuguesa, de um membro de um órgão colegial representativo de um município, com funções executivas ou legislativas, conforme o país. Os vereadores agrupam-se, normalmente, numa câmara municipal ou câmara de vereadores. Apesar de as origens do cargo remontarem à Idade Média, às origens do Reino de Portugal, no século XX, as câmaras municipais e os seus vereadores evoluiram para uma função legislativa e parlamentar no Brasil e para uma função essencialmente executiva em Portugal. Nas antigas colônias portuguesas de Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe, os vereadores também apresentam funções executivas, como em Portugal.

ACESSE O LINK E SAIBA TUDO SOBRE O QUE É UM VEREADOR: http://pt.wikipedia.org/wiki/Vereador

Vereador é o agente da cidadania

Criado em Sábado, 01 Dezembro 2012

 

Na abertura do II Encontro Nacional de Vereadores da UVB, o presidente Gilson Conzatti passou para os mais de 200 participantes, a programação dos três dias de evento. “Mais uma vez os parlamentares municipais aproveitam o evento da União dos Vereadores do Brasil,  buscando aqui o aperfeiçoamento da atividade que ele desenvolve em sua cidade”.

O deputado federal pelo Rio Grande do Sul, Vilson Covatti, também deu as boas vidas aos vereadores que representam grande parte dos municípios brasileiros. O deputado ressaltou a importância desse agente da democracia para o desenvolvimento do município, do Estado e do Pais.

“O parlamentar estadual ou federal, o senador ou mesmo o presidente da República que não der o devido valor ao vereador, não sabe o que é democracia. Nós precisamos entender que esse agente da cidadania está a serviço da população, daquele cidadão que vota, que escolhe, que pressiona e que cobra os seus representantes. O papel do vereador, além do seu trabalho direto na sua Câmara Municipal, é fazer esse cidadão conquistar seus direitos. Está na hora de parar de fingir que não percebe a importância dos vereadores, que para muitos prefeitos, deputados, senadores ou presidente  só tem o seu valor na hora da campanha política, quando ele abraça e leva o seu representante estadual ou federal à eleição”, contestou o deputado gaúcho Vilson Covatti.

Os vereadores e assessores presentes fizeram uma perspectiva do que o Encontro Nacional deve representar de aperfeiçoamento até a sexta-feira, dia 30.

ACESSE O LINK E SAIBA TUDO SOBRE A UVB:

http://www.uvbbrasil.com.br/novo/index.php/noticias2/69-vereador-e-o-agente-da-cidadania

 

OBS: " ESPAÇO ABERTO PARA IDENTIFICAÇÃO, COMENTÁRIOS E ESCLARECIMENTOS NO LINK ABAIXO":

http://mais-cidadania-itapetinga.comunidades.net/index.php?pagina=contactos